Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário. previdenciário. parcelas recebidas em razão da antecipação dos efeitos da tutela. valores recebidos de boa-fé. restituição. matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual no julgamento do ai 841.473. matéria de ordem infraconstitucional.

«1. O dever do beneficiário de boa-fé em restituir aos cofres públicos os valores que lhe foram concedidos mediante decisão judicial ou pagos indevidamente pela Administração Pública, devido à sua natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF na análise do AI 841.473- RG, Relator Min. Cezar Peluso, DJe de 31/8/2011. ... (Continua)