Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO EM DESCONFORMIDADE COM PERFIL DO USUÁRIO. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Autor, na condição de usuário dos serviços da Ré, impugna fatura de abril/23, a qual teria sido emitida em desconformidade com seu perfil de consumo. ... (Continua)