Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM ACOLHIDAS CONTAS PRESTADAS, O QUE SE DEU EM SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

RECURSO DO BANCO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INTERESSE DE AGIR DA AUTORA QUE JÁ RESULTOU RECONHECIDO NOS AUTOS POR ACÓRDÃO (VOTO 20817), O QUE SE DEU NA PRIMEIRA FASE DA PRESENTE DEMANDA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - INVIABILIDADE, NO ENTANTO, DE APRECIAÇÃO «AD ETERNUM, SOB PENA DE GRAVE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA -PROVA TÉCNICA ENCARTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTROU ABSOLUTAMENTE CLARA NO SENTIDO DE APONTAR QUE O BANCO EXIGIU VALORES CUJA CONTRATAÇÃO NÃO LOGROU COMPROVAR - ABUSO QUE RESULTOU PRESENTE - EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA, BEM COMO DA PROVA TÉCNICA, QUE SE MOSTRAM DISTANTES DA REALIDADE APURADA, HAJA VISTA QUE SEQUER FORAM APONTADAS A CONTENTO PELO BANCO RECORRENTE EVENTUAIS INADEQUAÇÕES CONSTANTES DO LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DA AUTORA QUE, ADEMAIS, NÃO SE REVESTIU DE NATUREZA REVISIONAL, MAS DE EFETIVA APURAÇÃO DAS CONTAS QUE FORAM PRESTADAS NOS AUTOS - PEDIDOS ALTERNATIVOS DE COMPENSAÇÃO E DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO BANCO A SER COMPENSADO, CONFORME JÁ APURADO PELO PERITO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INEVIDAMENTE EXIGIDOS QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - IMPOSSIBILIDAE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM RAZÃO DE NÃO SE TRATAR DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO - JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.