Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Em princípio, constata-se que o requerente foi devidamente intimado, conforme constata-se da certidão do RGI. Ausência de probabilidade do direito e de urgência, eis que sequer foi concedida qualquer tutela. Ausência de elementos autorizadores à concessão do pleito. Requerimento indeferido.... ()
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