Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). MAJORAÇÃO DO TETO PARA VINTE (20) SALÁRIOS-MÍNIMOS. LEI DISTRITAL 6.618/2020. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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