Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora no rosto dos autos de processos em que a parte executada possui precatórios e requisição de pequeno valor a receber - Alegação de inobservância ao princípio da menor onerosidade ao devedor, tendo em vista a indicação de bens ofertados à penhora - Descabimento - Diligência de Oficial de Justiça ao endereço apontado pela executada no qual encontraria os bens que restou infrutífera - Recusa justificado do bem ofertado à penhora - Execução que deve ser movida no interesse do credor - Arguição de excesso à penhora - Admissibilidade da realização de penhora nos rosto dos autos de mais de uma demanda - Decisão agravada que consignou que as penhoras deferidas devem ser limitadas ao débito exequendo - Excesso de penhora não configurado - Insurgência a respeito da reserva de honorários advocatícios contratuais em relação aos precatórios e requisição de pequeno valor - Requerimento de reserva dos honorários não formulado nos autos de origem - Matéria não conhecida - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida