Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - DECOTE DAS VALORAÇÕES NEGATIVAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NÃO CABIMENTO. -

Deve ser mantida a condenação do acusado quando a materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas, sobretudo pelos firmes relatos ofertados pela vítima, que, em sede de crimes desta natureza, praticados na clandestinidade, se revestem de extrema relevância probatória, conforme diretriz consentânea com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça. - A premeditação é fundamento idôneo que justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente. - A prática de novo crime durante o cumprimento de pena justifica a análise negativa da circunstância judicial da conduta social, conforme precedentes do STJ e do TJMG. - O desenvolvimento de traumas psicológicos e depressão na vítima é fundamento idôneo para justificar a valoração negativa das consequências do crime.... (Continua)