Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO DE ESTUDANTE DA SEQUÊNCIA DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR MOTIVO DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO.

autora alegou ter sido indevidamente afastada da sequência do curso técnico de enfermagem por não possuir 18 anos completos na data prevista para o início do estágio. Pleiteou retorno ao curso, reintegração à próxima turma de estágio, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. ... (Continua)