Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Desarmonia com a Constituição Federal. Pronunciamento judicial. Eficácia prospectiva. Inadequação.
«A fixação de efeito prospectivo a decisão no sentido da glosa de norma não compatível com a Constituição implica estímulo à edição de leis à margem da Carta da República, visando à feitura de caixa, com o enriquecimento ilícito por parte do Estado - gênero - , em detrimento dos contribuintes, que já suportam grande carga tributária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote