Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração opostos contra despacho que determinou o transito em julgado do autos.
«A petição não poderia ser nem conhecida como embargos de declaração, porquanto apresentada fora do prazo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote