Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policiais militares. Promoção. Lei de responsabilidade fiscal. Limites orçamentários. Inaplicabilidade no caso concreto.

«1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público assegurados por lei ou decorrentes de decisão judicial. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 86.640/PI, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/3/2012; AgRg no REsp 1.412.173/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/3/2014; AgRg no REsp 1.425.832/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/6/2014; AgRg no AREsp 464.970/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/12/2014. ... (Continua)