Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora realizada sobre ativos financeiros. Sistema bacen jud. Parcelamento. Necessidade de manter a garantia. Precedentes.
«1. Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. ... ()
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