Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ABORTO (CODIGO PENAL, art. 125). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO. RÉU IMPRONUNCIADO NA ORIGEM. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS NAS PROVAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA (art. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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