Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Apelação cível. Nulidade das glosas impostas em processo administrativo. Fraude no sistema de bilhetagem do transporte público coletivo do DF. Inexecução parcial do serviço. Legalidade estrita.

1. Ainda que constatada a prática de fraude, é inadmissível a aplicação da medida de retenção do pagamento da permissionária do Sistema de Transporte Público Coletivo, fora das hipóteses legais. ... (Continua)