Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TAXA DE JUROS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte autora. Contrato de empréstimo consignado. Limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 aplicável, não somente para a taxa de juros, como para o Custo Efetivo Total (CET). Contrato que estabeleceu o CET acordado dentro do limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS 106/2020, não havendo que se falar em readequação. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)