Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 26 DA LEF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. art. 90, § 4º DO CPC. APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Princípio da Causalidade orienta que a responsabilidade pelas despesas processuais deve ser dirigida àquele que tiver dado causa a instauração do feito judicial. O presente feito foi extinto sem resolução do mérito, sendo necessário se observar, portanto, o princípio da causalidade, o qual dispõe que aquele que deu causa à propositura da demanda, deverá responder pelas despesas dela decorrentes, inclusive os honorários advocatícios de sucumbência. Assim, é inconteste o cabimento da condenação em honorários de sucumbência, atentando-se para o princípio da causalidade, considerando, no presente caso, quem deu causa ao ajuizamento da demanda, qual seja, a parte exequente, o que se constata pelo cancelamento da CDA informado pelo próprio Distrito Federal. ... (Continua)