Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.8852.5000.2100

1 - STJ Processo civil. Energia elétrica. Plano cruzado. Majoração. Tarifa. Energia elétrica. Ilegalidade.

«1. É ilegítima a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, por desrespeitarem o congelamento de preços instituído pelo chamado «Plano Cruzado. ... ()

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