Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Tarifa de energia elétrica. Plano cruzado. Decreto-lei 2.283/1986 e Decreto-lei 2.284/1986. Portarias 38 e 45, de 1986. Congelamento de preços. Majoração. Incidência sobre todos os consumidores (industrial, comercial, residencial ou rural). Restituição de indébito. Precedentes. Inaplicação da súmula 7/STJ.

«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial das agravadas. ... (Continua)