Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Concurso de promoção. Edital. Exigência. Conclusão do estágio probatório. Inexistência deprevisão legal. Precedentes da 1ª seção do STJ.
«1. O aresto regional destoa da atual orientação jurisprudencial da 1ª Seção deste Superior Tribunal, que perfilha entendimento no sentido de que não é possível condicionar a promoção dos Procuradores da Fazenda Nacional à aprovação em estágio probatório por ausência de previsão legal. ... ()
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