Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Reclamação. Alegação de descumprimento de acórdão. Inexistência. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Precedentes.
«1. Cuida-se de reclamação ajuizada sob alegação de descumprimento do acórdão havido no EDcl no REsp 531.491/SP, que firmou ser responsabilidade do BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL responder pela correção de depósitos de poupança retidos pelo Plano Collor; alega que o magistrado da execução teria modificativo o título judicial. ... ()
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