Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CONVOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Ação que visa anular a AGE ao argumento de que não foi respeitada a formalidade para convocação prevista na Convenção do Condomínio. ... ()
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