Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Verbas recebidas em reclamatória trabalhista. Juros de mora. Incidência de imposto de renda. Possibilidade.
«1. Discute-se nos autos a incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de pagamento de verbas trabalhistas feito a destempo e acumuladamente. ... ()
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