Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORADOS PARA R$ 5.000,00, EM FAVOR DE CADA AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMA EM PARTE. RECURSO INOMINADO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em face do Município, visando à reparação por danos morais decorrentes de alagamentos frequentes na região onde residem os autores, em razão da ausência de infraestrutura adequada para escoamento de águas pluviais. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.750,00 para cada autor. Recurso inominado interposto pelos demandantes, pleiteando a majoração do montante indenizatório para, no mínimo, R$ 10.000,00 por autor.... (Continua)