Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Limites da coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
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