Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração em agravos regimentais no recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 535 e incisos, do CPC/1973. Existência. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada na Justiça Estadual contra sociedade de economia mista por empresa privada. Contrato de cessão de arredamento mercantil entre portobrás e cdrj antes da extinção (Lei 8.029/90) . Posterior aditivo entre empresas privadas. Pedido de assistência da União. Interesses jurídico e econômico não verificados. Remessa do feito para a Justiça Federal. Indeferimento.
«1. Contrato de cessão realizado entre a Empresa de Portos do Brasil e a Companhia Docas do Rio de Janeiro antes da extinção da Portobrás, e, portanto, não transferido à União quando do encerramento do processo de liquidação da referida empresa. Inexistência de sucessão pela União, o que afasta o seu interesse jurídico ou econômico na causa e o cabimento da remessa dos autos para a Justiça Federal. ... ()
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