Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta descrita na denúncia. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Imprescindibilidade da demonstração de potencialidade lesiva da conduta. Precedentes da sexta turma.
«1. O crime do CTB, art. 310 não dispensa a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta. ... ()
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