Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Abono único. Pagamento do benefício aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória. Manutenção do equilíbrio econômico e atuarial do fundo de previdência privada.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp 1.425.326/RS, em 28/5/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil, art. 543-C), consagrou o entendimento de que: a) nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares e b) não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. ... ()
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