Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Atentado violento ao pudor. CP, art. 214, na sua redação anterior. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inocorrência. Conduta descrita no art. 213 do estatuto repressivo. Princípio da continuidade normativa. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A alteração legislativa conferida pela Lei 12.015/2009 não descriminalizou a conduta então descrita no CP, art. 214, mas apenas deslocou a tipificação para o art. 213 do mesmo diploma legal, formando um tipo penal misto, com condutas alternativas (estupro e atentado violento ao pudor). ... (Continua)