Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Oposição de embargos de declaração. Pedido de reconsideração. Ausência de interrupção ou suspensão.
«1. Embora tenha a defesa protocolizado pedido de reconsideração, cumpre observar que o pleito não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para interposição do recurso cabível. ... ()
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