Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária. Estatuto do idoso. Presunção especial e absoluta. Fixação de astreintes. Possibilidade.
«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à possibilidade de cominação de multa em Mandado de Segurança. ... ()
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