Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Desaposentação/ reaposentação. Omissão inexistente. Prequestionamento de matéria constitucional.
«O acórdão embargado seguiu a orientação firmada no REsp 1.334.488, SC (representativo da controvérsia), não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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