Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO DA PROPOSTA. INDUÇÃO A ERRO CAUSADA POR CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. CABÍVEL. 

1. Não há que se falar em danos morais quando não comprovada a ocorrência de constrangimento hábil a causar prejuízos à imagem ou negativação do nome do consumidor, sobretudo quando a reparação à lesão sofrida já é obtida com a obrigação de honrar a proposta apresentada ao consumidor com a redução de parcela e crédito prometido. ... (Continua)