Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - PAGAMENTO DEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação ordinária de cobrança intentada contra o Município de Belford Roxo, com vistas à cobrança de dívida oriunda do contrato de prestação de serviços firmado pelas partes, materializada nas Notas Fiscais de 30 e 33, no valor total atualizado de R$ 3.106.270,36, à época. Inocorrência de prescrição. A prestação do serviço restou demonstrada, conforme se infere dos processos administrativos adunados aos autos, os quais culminaram na recomendação da Controladoria Geral do Município de prosseguir com o processo de pagamento, já que não houve a quitação total da dívida consubstanciada nas Notas Fiscais objeto de cobrança. Há, nos autos, «atesto com a identificação de dois servidores responsáveis da Secretaria Municipal de Administração e Serviços Públicos - SEMASP, o que permite reconhecer o crédito da apelada. Apelante que não impugnou quaisquer dos documentos apresentados de modo a ilidir sua idoneidade. Não obstante a extrema relevância do «atesto em nota fiscal como prova da realização do serviço, sua ausência pode ser suprida por outros elementos que evidenciem o adimplemento pela contratada e não tem o condão de afastar o dever do Município de efetuar o pagamento pelos serviços prestados. Desprovimento do recurso.... (Continua)