Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Recurso contra decisão monocrática que determinou a complementação do preparo. Apelante efetuou o recolhimento do preparo tomando por base o valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Entretanto, nos termos do, II e § 1º, III, do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor do preparo deve ser igual ao percentual de 4% sobre o proveito econômico pretendido.  Deste modo, considerando-se que, a apelante claramente expôs sua pretensão, postulando, para tanto, a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da causa, de rigor que a taxa judiciária corresponda a 4% sobre o máximo do proveito econômico perseguido, razão pela qual deverá a requerida complementar o preparo recursal equivalente a 4% dos 20% do valor da causa. Decisão mantida. Recurso desprovido.