Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ERRO MÉDICO. OFENSA À DIALETICIADADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES: EFEITO TRANSLATIVO. REANÁLISE DAS MATÉRIAS AVENTADAS NA CONTESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE REPARAR.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)