Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. VALIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DESBLOQUEIO APENAS DO VALOR MANTIDO JUNTO À CONTA SALÁRIO.

Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Primeiro, rejeita-se a alegação de invalidade da citação. Questão que restou superada, a partir do acordo ajustado entre as partes (fls. 120/125 dos autos de 1008967-36.2017.8.26.0482). Isto é, a própria executada agravante afirma ter comparecido no local indicado e assinado o acordo extrajudicialmente, em relação ao qual não aponta qualquer nulidade. Confissão de dívida válida, o que permitia o prosseguimento do cumprimento de sentença e o bloqueio dos valores. E, ainda que dispensável a discussão acerca da citação da executada, frise-se que o endereço onde foi realizada a citação era o mesmo contido no instrumento de confissão de dívida (fl. 121 da ação 1008967-36.2017.8.26.0482). E segundo, mantém-se o bloqueio de valores. A rigor, o juízo de primeiro grau não apreciou a questão da impenhorabilidade. De qualquer forma, com exceção dos valores bloqueados junto à conta salário, a agravante não trouxe argumento suficiente para o desbloqueio pretendido. A parte não fez prova, até o momento, da utilização dos recursos para sua subsistência e de sua família. Entretanto, em relação aos valores recebidos junto à conta salário, tendo em vista principalmente a concordância do agravado, devido o desbloqueio de valores. ... (Continua)