Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXECUTADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO - PASSAGEM POR REGIME INTERMEDIÁRIO PARA ADAPTAÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO.
1.Para concessão do livramento condicional, o executado deve comprovar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 83. ... ()
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