Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que, ao receber petição inicial de ação acidentária, declina da competência (territorial), determinando a remessa do feito ao juízo onde domiciliado o autor - Alegação de que se trata de incompetência relativa, sendo possível a escolha da Comarca de Campinas (local de sede da Procuradoria Regional do INSS) - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Agravo não conhecido.