Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - URGÊNCIA DE NECESSIDADE DA MEDIDA -

DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU A MULTA COMINATÓRIA, ANTE A NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA - DIREITOS TUTELADOS, SAÚDE E VIDA, QUE SÃO FUNDAMENTAIS, O QUE JUSTIFICA O VALOR DA MULTA FIXADA E O PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO - PARTE RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO FUTURAMENTE, PODERÁ SER REVISTO O IMPORTE RESULTANTE DA MULTA EM QUESTÃO, CASO SE TORNE DESPROPORCIONAL OU EXORBITANTE - DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.