Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.1671.8007.3900

1 - STJ Tributário. Processual civil. Compensação indevida informada em dctf. Necessidade de lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Data da notificação. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Prescrição não caracterizada.

«1. Discute-se a ocorrência da prescrição para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF e o fisco requer a cobrança das diferenças. ... ()

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