Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE-PEDÁGIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. LEI 10.209/01. INDENIZAÇÃO. DOBRA DO FRETE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Como cediço, a legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz, condição presente em relação aos litigantes da presente demanda. ... (Continua)