Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PENALIDADE CONTRATUAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. INADIMPLEMENTO NÃO ATRIBUÍVEL AO PROMITENTE VENDEDOR.
I. CASO EM EXAME... ()
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