Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão que, à unanimidade, proveu agravo de instrumento interposto por A.G.M.S, para determinar ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Ribeirão das Neves que forneçam à Agravante o procedimento cirúrgico de hérnia incisional (hernioplastia incisional), conforme prescrição médica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) ... (Continua)