Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8765.9003.2200

1 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ente público. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Portanto, na hipótese de contrato firmado entre Município e empresa de construção civil para execução de obras de infraestrutura urbana, de interesse da coletividade e sem intuito lucrativo, não há que se falar em responsabilidade do ente público, por ostentar a condição de dono da obra.... ()

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