Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NULIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA NO POLO ATIVO. MICROEMPRESA. REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR MEIO DE PREPOSTO. NECESSIDADE DE PRESENÇA DE SÓCIO-DIRIGENTE. ENUNCIADO 141 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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