Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial. Parte autora não interpôs recurso contra a decisão judicial e, ao mesmo tempo, não a cumpriu na forma indicada. Desse modo, não tendo havido a sua alteração e, consequentemente, constatado o seu não cumprimento, o indeferimento da petição inicial era de rigor. Preclusão. Recurso desprovido.