Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória na ação declaratória ajuizada para suspender a exigibilidade de créditos tributários referentes ao ISSQN. ... ()
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