Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.6794.7333.9136

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CDA

que tem origem em auto de infração pelo recolhimento a menor de ITCMD sobre doação, com reserva de usufruto, de quotas de sociedade limitada, de capital fechado. ... ()

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