Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. Existência de convênio firmado entre o Tribunal de Justiça local e a empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Aferição da tempestividade. Data do protocolo no tribunal. Súmula 216/STJ. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Agravo regimental desprovido.

«- É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade do agravo em recurso especial é feita pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência do correio, nos termos do enunciado 216 da Súmula do STJ, sendo irrelevante a existência de convênio entre o Tribunal de Justiça local e a ECT, tendo em vista sua inaplicabilidade às petições endereçadas aos Tribunais Superiores. ... (Continua)