Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.5463.9171.6631

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISIONAIS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fixar alimentos provisionais em favor do menor, no valor de 2,5 salários-mínimos, nos autos de ação de investigação de paternidade. ... ()

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